Ouvidoria Transparência E-SIC






Lei: LEI ORDINÁRIA Nº 603/2020, DE 7 DE JANEIRO DE 2020.

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Descrição do Documento:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DA LEI 554, DE 08 DE JANEIRO DE 2016, REFERENTE AOS CARGOS OCUPADOS POR SERVIDORES APROVEITADOS.