Lei:
LEI ORDINARIA Nº 0770 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
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Descrição do Documento:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO, ALTERA O ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA Nº 578/2017 E ALTERA AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA REGULAMENTADAS PELA LEI Nº 004/2018, E SEU ANEXOS
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