Decreto: DECRETO N° 0237 DE 16 DE JANEIRO DE 2025

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Descrição do Documento:

Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores, nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública municipal direta, das autarquias ...