Lei:
LEI ORDINÁRIA N° 0743/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024
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Descrição do Documento:
REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ESTABELECIDO NO TITULO III, CAPITULO ÚNICO DA LEI N°730, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ALHANDRA.
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