Lei:
LEI ORDINÁRIA N° 644, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
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Descrição do Documento:
REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40...
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