Lei: LEI ORIDNÁRIA N.º 0795/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.