Lei: LEI ORDINÁRIA N° 622, DE 29 DE ABRIL 2021

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Descrição do Documento:

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALHANDRA A CONSTITUIR COM OS MUNICÍPIOS METROPOLITANOS, O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE JOÃO PESSOA, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.