Lei:
LEI ORDINÁRIA Nº 0787/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025
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Descrição do Documento:
"DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E A IMPLEMENTAÇÃODE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO PARA AS MULHERES
RESIDENTES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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