Lei: LEI Nº 140/93 - PODER EXECUTIVO, de 20 de maio de 1993

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Descrição do Documento:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ALTERAÇAO NAS DISPOSIÇOES CONTIDAS LEI NQ 163/75, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975 DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS.