Prefeitura Municipal de Alhandra

Lei Complementar: LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

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Descrição do Documento:

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 03/2010, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, PARA INCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO MUNICÍPIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.