Lei: LEI ORDINÁRIA Nº 0715 DE 20 DE JULHO DE 2023

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

Dispõe sobre autorizar a entrada de Agentes de Endemias em imóveis abandonados, públicos ou privados, no Município de Alhandra, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus causadores ...