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ALTERA A LEI ORDINÁRIA N° 578/2017 QUE FIXA OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, O ANEXO 1 QUE TRATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.