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INTRODUZ NO ART. N° 97 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE ALHANDRA DE 05 ABRIL DE 1990, OS ARTIGOS 97-A, 97-B, 97-C E 97-D, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 E COM A LEI COMPLEMENTAR N° 008 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES.
