Prefeitura Municipal de Alhandra

Decreto: DECRETO N° 0125/2023, ALHANDRA, EM 06 DE JANEIRO DE 2023.

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Descrição do Documento:

Dispõe sobre a aplicabilidade automática da Lei Federaln°13.465, de 11 de julho de 2017 e do Decreto Federal n°9.310, de 15 de março de 2018, que dispõem sobre as normas de regularização fundiária rural e urbana ...