Lei Complementar:
Lei Complementar n°. 008/2021, de 10 de novembro de 2021.
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Descrição do Documento:
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÂO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA/PB, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA
CONSTITUCIONAL N° 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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