Decreto: DECRETO N°011/2021. Alhandra em 15 de fevereiro 2021.

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE INSTITUÍDA PELO ARTIGO 136, DA LEI N-14811993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.