Prefeitura Municipal de Alhandra

Lei Complementar: LEI COMPLEMENTAR N° 026/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024.

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Descrição do Documento:

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO INCISO III, NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO PARÁGRAFO 7° DO ART. 39 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA-PB — LEI COMPLEMENTAR N° 021/2022, QUE TRATA DO PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCULADOS ...