Decreto:
Decreto n.°0024/ 2021, de 03 de maio de 2021.
Página destinada a informações do documento de Legislaçao
Caso não consiga visualizar o conteúdo. Clique aqui, para abrir em nova aba.
Descrição do Documento:
Cria o Comitê de Coordenação e dispõe sobre o processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de saneamento Básico
🍪 Usamos cookies essenciais para melhor experiência, ao navegar você concorda com isso.
