Lei: LEI ORDINÁRIA N° 621/2021, DE 29 DE ABRIL DE 2021

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Descrição do Documento:

Reestruturação no âmbito do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB.