Página destinada a informações do documento de Legislaçao
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 730/2023, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE M??? AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, PARA MODIFICAR A DENOMINAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO M??? AMBIENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E INTRODUZIR O ART. 55-A
