Lei Complementar: Lei Complementar n° 006/2015 20 DE DEZEMBRO DE 2015

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

Estabelece novo quadro de servidores efetivos a que se refere o ANEXO II do artigo 8°, da Lei Complementar n° 01/2009, de 04.12.2009 e o ANEXO ÚNICO da Lei Complementar n° 02/2009, de 04.12.2009 e dá outras providências.