Ouvidoria Transparência E-SIC






Lei Complementar: LEI COMPLEMENTAR NO. 014/2022, DE 07 DE JUNHO DE 2022

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Descrição do Documento:

ALTERA OS ARTs. Nºs 15,18, 19, 20, 21, 22 e23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 10NOVEMBRO DE 2021 EMCONFORMIDADE COM A EMENDACONSTITUCIONAL 103/2019.