Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR N.° 025/2024, DE 16 DE ABRIL DE 2024
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Descrição do Documento:
ALTERA O ESTATUTO DO SERVIDOR E LEIS MUNICIPAIS PARA ADEQUAR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA DE ACORDO COM LEGISLAÇÃO FEDERAL.
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