Lei:
LEI ORDINÁRIA N° 632/2021, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
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Descrição do Documento:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR, ALTERA E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 600/2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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