Lei: LEI ORDINÁRIA N.º 0722/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

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Descrição do Documento:

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS ESTRIDENTES NAS ESCOLAS QUE TENHAM DISCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE ALHANDRA.