Decreto:
DECRETO Nº 0234 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
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Descrição do Documento:
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O MECANISMO DE PACTUAÇÃO PARA PEQUENAS COMPRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, NOS TERMOS QUE DISPÕE A LEI 14.133/2021.
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