Página destinada a informações do documento de Legislaçao
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024 EM CUMPRIMENTO À DECISÃO SINGULAR DSPL-TC 00001/21 (PROCESSO TC No 00488/21) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.