Ouvidoria Transparência E-SIC






Lei: LEI ORDINÁRIA Nº 588/2018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

AUTORIZA o Município de Alhandra, Estado da Paraíba, parcelar os débitos com seu regime próprio de previdência social nos termos e prazos do Art. 5º da Portaria MPS 402/2008;