Lei: LEI ORDINÁRIA N2 691/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

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Descrição do Documento:

CRIA O PROGRAMA BANCO DO MICROEMPREENDEDOR DE ALHANDRA, O FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA E O FUNDO GARANTIDOR, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.