Lei: LEI ORDINÁRIA N.º 0791/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS E TERAPÊUTICOS, COM FOCO NO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO À BASE DA PLANTA CANNABIS SATIVA, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAIS.....