Lei: LEI ORDINÁRIA N° 638/2021, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

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Descrição do Documento:

OBRIGA AS EMPRESAS OU PESSOAS FISICAS, PROMOTORAS DE EVENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS EM ESPAÇO E EQUIPAMENTO PÚBLICO, A DIVULGAREM E REALIZAREM CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECIVEIS, NO MUNICÍPIO DE ALHANDRA.