Lei: LEI Nº 311 - A de 28 de Novembro de 2003

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Descrição do Documento:

REVOGA A LEI Nº 302, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI TABELA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO DO MUNICIPIO DE ALHANDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.