Página destinada a informações do documento de Legislaçao
Dispõe sobre a elaboração, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, do Estudo Técnico Preliminar - ETP, para aquisição de bens e contrafação de serviços e obras em geral, de que trata a Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021.".
