Lei Complementar: LEI COMPLEMENTAR N°009/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

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Descrição do Documento:

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALHANDRA A CONSTITUIR COM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES ANEXO, O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA PARAÍBA - UNISEG, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.