Prefeitura Municipal de Alhandra

Lei Complementar: LEI COMPLEMENTAR N° 020/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

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Descrição do Documento:

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Vigilância Sanitária Municipal na Estrutura da Secretaria de Saúde, cria cargos comissionados, define as ações dos serviços de Vigilância Sanitária, estabelece Taxas de Alvará...