Lei: LEI ORDINÁRIA N.°0728, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

Versa sobre o protocolo TODOS POR TODAS, que institui uma gama de ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privados pra acolher e atender mulheres vitimas de abuso sexual em suas dependências