Decreto: Decreto n.° 0113/2022, de 22 de novembro de 2022

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO À EPIDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 (SARS- COV 2) NO MUNICÍPIO DE ALHANDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.