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Disciplina o prazo de validade indeterminadode laudos médicos periciais que atestemdeficiências de caráter irreversível ouincurável, no âmbito da AdministraçãoPública Direta, Indireta e do Regime Própriode Previdência Social (RPPS) do Municípiode Alhandra, estabelece critérios de controlee prova de vida, e dá outras providências.
