Ouvidoria
Transparência
E-SIC
Prefeitura
Instituição
Prefeito(a)
Vice-Prefeito(a)
Secretários
Estruturas Organizacionais
Política de Privacidade
Notícias
Vídeos
Publicações
Legislação
Obras do Município
Concursos
Diário Oficial
PNAB
Outras Publicações
Transparência
Receitas & Despesas
Transparência Pública
Portal da Transparência
Portal da Transparência (até 2024)
Licitações, Contratos e Editais
Licitações
Editais de Licitações
Contratos de Licitações
Outros Documentos de Licitações
Convênios
Dados de Convênios
Outros
Mapa do Site
Início
Legislações
Legislação
Página de consulta de documentos de Legislações .
Ordenar por
Competência
Data de Criação
Exercício
Tipo
Emenda
Lei
Decreto
Lei Complementar
LDO / LOA / LAI
Lei Orgânica do Município
Exercício
0
Filtrar
Lei Nº 256 de 29 de Novembro de 2000
novembro/2000
Lei
Detalhes
Lei Nº 251 de 17 de Novembro de 2000
novembro/2000
Lei
Detalhes
Lei Nº 255 de 29 de Novembro de 2000
outubro/2000
Lei
Detalhes
Lei Nº 254 de 14 de Novembro de 2000
outubro/2000
Lei
Detalhes
Lei Nº 252 de 30 de Outubro de 2000
outubro/2000
Lei
Detalhes
Lei Nº 250 de 14 de Setembro de 2000
agosto/2000
Lei
Detalhes
Lei Nº 249 de 24 de Agosto de 2000
agosto/2000
Lei
Detalhes
Lei Nº 248 de 10 de Agosto de 2000
agosto/2000
Lei
Detalhes
1
2
106
107
108
109
110
111
112
122
123
Mostrando
865
até
872
de
983
Resultados
‹
1
2
106
107
108
109
110
111
112
122
123
›
🍪 Usamos cookies essenciais para melhor experiência, ao navegar você concorda com isso.
Aceito