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Legislação

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LEI ORDINÁRIA Nº. 0815/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026
  • abril/2026
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N.° 0816/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026
  • abril/2026
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 0814/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026
  • abril/2026
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 0813/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
  • abril/2026
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 0812/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
  • abril/2026
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N° 0811/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026
  • abril/2026
  • Lei
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LEI ORDINARIA Nº O810/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026
  • março/2026
  • Lei
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Decreto nº 04632026 Em, 26 de Março de 2026.
  • março/2026
  • Decreto
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