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Legislação

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Decreto nº 0433 2026 Em, 05 de Fevereiro de 2026.
  • fevereiro/2026
  • Decreto
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DECRETO N° 0435 2026. ALHANDRA, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2026
  • fevereiro/2026
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DECRETO N° 0428/2026 ALHANDRA, EM 09 DE JANEIRO DE 2026
  • janeiro/2026
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DECRETO N° 0427/2026, ALHANDRA, EM DE 09 DE JANEIRO DE 2026.
  • janeiro/2026
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Decreto nº 0425 2025 Em, 30 de Dezembro de 2025.
  • dezembro/2025
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Decreto nº 0424 2025 Em, 29 de Dezembro de 2025.
  • dezembro/2025
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Decreto nº 0423 2025 Em, 23 de Dezembro de 2025.
  • dezembro/2025
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Decreto nº 0421 2025 Em, 23 de Dezembro de 2025.
  • dezembro/2025
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