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Legislação

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LEI ORDINÁRIA N.º 803/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
  • dezembro/2025
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA N.° 802/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
  • dezembro/2025
  • Lei
Detalhes
DECRETO N° 0417/2025 ALHANDRA, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
  • dezembro/2025
  • Decreto
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LEI COMPLEMENTAR N.º 035, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
  • dezembro/2025
  • Lei Complementar
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LEI COMPLEMENTAR N.° 034/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
  • dezembro/2025
  • Lei Complementar
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LEI COMPLEMENTAR N.° 033/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
  • dezembro/2025
  • Lei Complementar
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Decreto nº 04042025 Em, 28 de Novembro de 2025.
  • novembro/2025
  • Decreto
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Decreto nº 04032025 Em, 27 de Novembro de 2025.
  • novembro/2025
  • Decreto
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