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Decreto nº 05032026 Em, 28 de Maio de 2026.
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Decreto nº 05022026 Em, 28 de Maio de 2026.
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LEI ORDINÁRIA Nº 0818/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026
maio/2026
Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 0817/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026
maio/2026
Lei
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LEI ORDINÁRIA N.° 0821/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026
maio/2026
Lei
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LEI ORDINÁRIA N. 0820/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026
maio/2026
Lei
Detalhes
Decreto nº 05002026 Em, 27 de Maio de 2026
maio/2026
Decreto
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LEI ORDINÁRIA N° 0819/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026
maio/2026
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