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Legislação

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Decreto nº 0420 2025 Em, 22 de Dezembro de 2025.
  • dezembro/2025
  • Decreto
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LEI ORDINÁRIA N.º 803/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
  • dezembro/2025
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N.° 802/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
  • dezembro/2025
  • Lei
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Decreto nº 0419 2025 Em, 19 de Dezembro de 2025.
  • dezembro/2025
  • Decreto
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Decreto nº 0418 2025Em, 19 de Dezembro de 2025.
  • dezembro/2025
  • Decreto
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LEI COMPLEMENTAR N.º 035, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
  • dezembro/2025
  • Lei Complementar
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Decreto nº 0416 2025 Em, 18 de Dezembro de 2025.
  • dezembro/2025
  • Decreto
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Decreto nº 0415 2025 Em, 18 de Dezembro de 2025.
  • dezembro/2025
  • Decreto
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