Ouvidoria
Transparência
E-SIC
Prefeitura
Instituição
Prefeito(a)
Vice-Prefeito(a)
Secretários
Estruturas Organizacionais
Política de Privacidade
Notícias
Galerias
Vídeos
Publicações
Legislação
Obras do Município
Concursos
Diário Oficial
Secretaria do Meio Ambiente
PNAB
Outras Publicações
Transparência
Transparência Pública
Portal da Transparência
Portal Fiscal
Portal Fiscal (até 2024)
Licitações, Contratos e Editais
Licitações
Editais de Licitações
Contratos de Licitações
Outros Documentos de Licitações
Convênios
Dados de Convênios
Outros
Mapa do Site
Início
Legislações
Legislação
Página de consulta de documentos de Legislações .
Ordenar por
Competência
Data de Criação
Exercício
Tipo
Emenda
Lei
Decreto
Lei Complementar
LDO / LOA / LAI
Lei Orgânica do Município
Exercício
2026
2025
2024
0
Filtrar
LEI Nº 449- DE 14 DE JULHO DE 2010
julho/2010
Lei
Detalhes
LEI Nº 448A - DE 08 DE JUNHO DE 2010
junho/2010
Lei
Detalhes
LEI Nº 448 - DE 11 DE JUNHO DE 2010
junho/2010
Lei
Detalhes
LEI Nº 447 DE 07 DE ABRIL DE 2010
abril/2010
Lei
Detalhes
LEI Nº 446 DE 24 DE MARÇO DE 2010
março/2010
Lei
Detalhes
LEI Nº 445 DE 24 DE MARÇO DE 2010
março/2010
Lei
Detalhes
LEI Nº 443 DE 16 DE MARÇO DE 2010
março/2010
Lei
Detalhes
LEI Nº 442 DE 16 DE MARÇO DE 2010
março/2010
Lei
Detalhes
1
2
111
112
113
114
115
116
117
151
152
Mostrando
905
até
912
de
1210
Resultados
‹
1
2
111
112
113
114
115
116
117
151
152
›
🍪 Usamos cookies essenciais para melhor experiência, ao navegar você concorda com isso.
Aceito