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DECRETO Nº 0236 DE 03 DE JANEIRO DE 2025
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DECRETO N° 0237 DE 16 DE JANEIRO DE 2025
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dezembro/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 0769 DE 23 DE DEZEMBRO 2024
dezembro/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 0768 DE 20 DE DEZEMBRO 2024
dezembro/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 0767 DE 20 DE DEZEMBRO 2024
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