Ouvidoria
Transparência
E-SIC
Prefeitura
Instituição
Prefeito(a)
Vice-Prefeito(a)
Secretários
Estruturas Organizacionais
Política de Privacidade
Notícias
Galerias
Vídeos
Publicações
Legislação
Obras do Município
Concursos
Diário Oficial
Secretaria do Meio Ambiente
PNAB
Outras Publicações
Transparência
Transparência Pública
Portal da Transparência
Portal Fiscal
Portal Fiscal (até 2024)
Licitações, Contratos e Editais
Licitações
Editais de Licitações
Contratos de Licitações
Outros Documentos de Licitações
Convênios
Dados de Convênios
Outros
Mapa do Site
Início
Legislações
Legislação
Página de consulta de documentos de Legislações .
Ordenar por
Competência
Data de Criação
Exercício
Tipo
Emenda
Lei
Decreto
Lei Complementar
LDO / LOA / LAI
Lei Orgânica do Município
Exercício
2026
2025
2024
0
Filtrar
LEI N° 0625/2021, DE 26 DE MAIO DE 2021
maio/2021
Lei
Detalhes
LEI N.° 0623/2021 EM 26 DE MAIO DE 2021
maio/2021
Lei
Detalhes
Decreto n° 0030 / 2021 Em, 31 de Maio de 2021.
maio/2021
Decreto
Detalhes
Decreto n° 0029 / 2021 Em, 27 de Maio de 2021.
maio/2021
Decreto
Detalhes
Decreto n° 0028 /2021 Em, 20 de Maio de 2021.
maio/2021
Decreto
Detalhes
Decreto n.°0027/ 2021, de 19 de maio de 2021.
maio/2021
Decreto
Detalhes
Decreto n.°0026/ 2021, de 19 de maio de 2021.
maio/2021
Decreto
Detalhes
Decreto n.°0025/ 2021, de 11 de maio de 2021.
maio/2021
Decreto
Detalhes
1
2
92
93
94
95
96
97
98
151
152
Mostrando
753
até
760
de
1210
Resultados
‹
1
2
92
93
94
95
96
97
98
151
152
›
🍪 Usamos cookies essenciais para melhor experiência, ao navegar você concorda com isso.
Aceito