Ouvidoria
Transparência
E-SIC
Prefeitura
Instituição
Prefeito(a)
Vice-Prefeito(a)
Secretários
Estruturas Organizacionais
Política de Privacidade
Notícias
Galerias
Vídeos
Publicações
Legislação
Obras do Município
Concursos
Diário Oficial
Secretaria do Meio Ambiente
PNAB
Outras Publicações
Transparência
Transparência Pública
Portal da Transparência
Portal Fiscal
Portal Fiscal (até 2024)
Licitações, Contratos e Editais
Licitações
Editais de Licitações
Contratos de Licitações
Outros Documentos de Licitações
Convênios
Dados de Convênios
Outros
Mapa do Site
Início
Legislações
Legislação
Página de consulta de documentos de Legislações .
Ordenar por
Competência
Data de Criação
Exercício
Tipo
Emenda
Lei
Decreto
Lei Complementar
LDO / LOA / LAI
Lei Orgânica do Município
Exercício
2026
2025
2024
0
Filtrar
Lei Nº 259 de 30de Novembro de 2000
novembro/2000
Lei
Detalhes
Lei Nº 258 de 29 de Novembro de 2000
novembro/2000
Lei
Detalhes
Lei Nº 257 de 29 de Novembro de 2000
novembro/2000
Lei
Detalhes
Lei Nº 256 de 29 de Novembro de 2000
novembro/2000
Lei
Detalhes
Lei Nº 251 de 17 de Novembro de 2000
novembro/2000
Lei
Detalhes
Lei Nº 255 de 29 de Novembro de 2000
outubro/2000
Lei
Detalhes
Lei Nº 254 de 14 de Novembro de 2000
outubro/2000
Lei
Detalhes
Lei Nº 252 de 30 de Outubro de 2000
outubro/2000
Lei
Detalhes
1
2
134
135
136
137
138
139
140
151
152
Mostrando
1089
até
1096
de
1210
Resultados
‹
1
2
134
135
136
137
138
139
140
151
152
›
🍪 Usamos cookies essenciais para melhor experiência, ao navegar você concorda com isso.
Aceito