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Legislação

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LEI N." 534/2015, DE 15 DE JANEIRO DE 2015.
  • janeiro/2015
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Lei N.° 514/2014, DE 30 DE MAIO DE 2014.
  • maio/2014
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Lei N.° 512/2014, DE 11 DE ABRIL DE 2014.
  • abril/2014
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LEI N." 513/2014, de 17 de abril de 2014.
  • abril/2014
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Lei 0511/2014, de 28 de Fevereiro de 2014
  • março/2014
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Lei nº 509
  • fevereiro/2014
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LEI N." 510/2014, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.
  • fevereiro/2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 478 DE 08 DE MARÇO DE 2013
  • março/2013
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