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Legislação

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LEI Nº 475 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
  • dezembro/2012
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LEI Nº 474 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
  • dezembro/2012
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LEI Nº 471 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012
  • novembro/2012
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LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
  • novembro/2012
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LEI Nº 473 DE 20 DE SETEMBRO DE 2012
  • setembro/2012
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LEI Nº 472 DE 20 DE SETEMBRO DE 2012
  • setembro/2012
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LEI Nº 470 DE 04 DE JUNHO DE 2012
  • junho/2012
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LEI Nº 469 DE 07 DE MAIO DE 2012
  • maio/2012
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