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Legislação

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LEI Nº 151/94, de 25 de janeiro de 1994
  • janeiro/1994
  • Lei
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LEI Nº 150/94, de 03 de janeiro de 1994
  • janeiro/1994
  • Lei
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LEI ORDINARIA Nº 148 DE 14 DE OUTUBRO 1993
  • outubro/1993
  • Lei
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LEI Nº 132/93
  • outubro/1993
  • Lei
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LEI Nº 146/93 DE 22 DE SETEMBRO DE1993
  • setembro/1993
  • Lei
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LEI N° 147/93 - de 23 de setembro de 1993
  • setembro/1993
  • Lei
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LEI Nº 141/93 , de 27 de maio de 1993.
  • maio/1993
  • Lei
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LEI Nº 140/93 - PODER EXECUTIVO, de 20 de maio de 1993
  • maio/1993
  • Lei
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