Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

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LDO 2020
  • Não Definido
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LDO 2019
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LDO 2018
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LDO 2017
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LAI - Alhandra
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Decreto n° 0086 - 2022 Em, 13 de Junho de 2022.
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Decreto n° 0046 A - 2021 Em, 31 de Agosto de 2021
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