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Legislação

Página de consulta de documentos de Legislações .

LEI Nº 134/93 , de 03 de fevereiro de 1993
  • fevereiro/1993
  • Lei
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LEI Nº 133/93 PE, de 03 de fevereiro de 1993.
  • fevereiro/1993
  • Lei
Detalhes
LEI Nº 132/93—PE, de 03 de fevereiro de 1993
  • fevereiro/1993
  • Lei
Detalhes
LEI Nº 231 DE 04 DE JANEIRO DE 1993
  • janeiro/1993
  • Lei
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LEI Nº 131 ao 04 do Janeiro de 1.993
  • janeiro/1993
  • Lei
Detalhes
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ALHANDRA DE 05 DE ABRIL DE 1990
  • abril/1990
  • Lei
Detalhes
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ALHANDRA DE 05 DE ABRIL DE 1990
  • abril/1990
  • Lei Orgânica do Município
Detalhes
Lei Orgânica do Município de Alhandra
  • março/1990
  • Lei Complementar
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